| Proponente: |
Beto Albuquerque |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/06/1995 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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03922.01.00/91-3 |
Assunto:
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INCENTIVO INDUSTRIA MEIO AMBIENTE |
Ementa:
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VEDA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO A CONCESSAO DE QUALQUER TIPO DE INCENTIVO FINANCEIRO, EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO A INDUSTRIAS CONSIDERADAS EM DEBITO COM O MEIO AMBIENTE. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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